Web24. aug 2024 · As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2024, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008 . WebO PERSE está pendente de regulamentação para ser colocado em prática, contudo, o Ministério da Economia publicou a Portaria de nº 7163/2024 dispondo sobre quais serão as atividades que serão enquadradas "setor de eventos" para fins de aplicação do PERSE. ... ANEXO II. LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1 ...
Veja os 50 setores que foram excluídos do Perse 2024
WebA fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2024, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de ... WebNo Anexo I foram arroladas as atividades econômicas que estavam sendo exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2024, conferindo às respectivas pessoas jurídicas o … breakthrough reverse aging
Perse (Programa emergencial de retomada do setor de …
Web26. sep 2024 · Denomina-se PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, as inúmeras medidas para a retomada econômica do setor de Eventos e … WebPERSE é a negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento. Quem se considera do Setor de eventos: Web2. jan 2024 · Vale destacar que o programa Perse e seus benefícios são para as atividades econômicas de CNAES relacionadas a Hotelaria em Geral, Administração de salas cinematográficas e prestação de serviços turísticos. ... do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica ... breakthrough revolution